Aviso legal e limitação de responsabilidade

1. Identificação do Titular e âmbito de aplicação

O sítio web onlinecalendar.pro (doravante também «o Sítio» ou «o Serviço») é gerido por:

Agenzia Indaco di Zignale Fabio
Empresário em nome individual com sede em Via Umberto 199, 95035 Maletto (CT), Itália
IVA italiano / Código Fiscal: 04859420871
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(doravante também «o Titular»)

O presente Aviso legal regula as condições de acesso, consulta e utilização do Sítio e dos seus conteúdos, ferramentas, dados, exportações e funcionalidades. A utilização do Sítio, mesmo que apenas para fins de consulta, implica a aceitação plena, integral e incondicional do presente Aviso legal.

O presente Aviso legal aplica-se a qualquer utilizador do Sítio (doravante «o Utilizador»), independentemente do país de residência, do idioma de consulta, da qualidade de consumidor ou profissional, do dispositivo ou navegador utilizado, bem como a qualquer pessoa que aceda ao Sítio mesmo de forma temporária ou para fins de crawling, indexação ou análise automatizada.

2. Natureza do Serviço e finalidade informativa

O Sítio oferece, gratuitamente, serviços de consulta, geração, personalização e exportação de calendários, feriados, eventos temporais e ferramentas relacionadas — a título exemplificativo e não exaustivo: vistas de calendário anuais, mensais, semanais e diárias; cálculo do período entre duas datas; contagem decrescente (countdown); fusos horários; anos bissextos; numeração das semanas; hora de verão e hora padrão; estações; hora local de cidades; fases lunares; e outras ferramentas de natureza temporal.

Os conteúdos, dados, cálculos e resultados do Sítio são fornecidos exclusivamente para fins informativos e divulgativos de caráter geral. Não constituem, de modo algum:

aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro ou de seguros;
aconselhamento de viagem, imigração, documental ou aduaneiro;
aconselhamento médico, religioso ou astrológico;
parecer profissional de qualquer tipo;
garantia, atestado, certificado, declaração oficial ou ato público;
oferta contratual, proposta vinculativa ou compromisso negocial.

O Utilizador utiliza o Sítio e os seus conteúdos por sua exclusiva conta e risco.

3. Exclusão de garantias

Os conteúdos do Sítio são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis» («as is» / «as available»), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo — a título exemplificativo e não exaustivo — as garantias implícitas de:

exatidão, precisão ou veracidade dos dados;
completude ou exaustividade dos conteúdos;
atualização ou tempestividade das informações;
adequação a um fim específico («fitness for a particular purpose»);
comerciabilidade («merchantability»);
não violação de direitos de terceiros («non-infringement»);
continuidade, disponibilidade ou ausência de erros do Serviço;
compatibilidade com dispositivos, sistemas operativos ou software específicos.

O Titular não garante de modo algum que os conteúdos publicados sejam corretos, completos, atualizados ou isentos de erros, omissões, inexatidões, erros tipográficos, erros de cálculo ou erros de tradução.

Mantêm-se em vigor as obrigações de garantia imperativamente previstas pela legislação aplicável à proteção dos consumidores, quando se verifiquem os pressupostos legais.

4. Limitação de responsabilidade

4.1 — Exclusão de responsabilidade por danos

Em nenhum caso o Titular será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, de natureza patrimonial ou não patrimonial, incluindo a título exemplificativo e não exaustivo:

dano emergente e lucros cessantes;
perda de lucros, receitas, oportunidades, contratos, clientela, fundo de comércio, dados, informações, ficheiros, programas ou configurações;
danos especiais, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos;
danos por economias perdidas, ganhos perdidos ou utilização errada dos dados;
danos reputacionais, de imagem ou à atividade profissional;
custos incorridos para a obtenção de bens ou serviços substitutivos;

derivados, direta ou indiretamente, da utilização, da impossibilidade de utilização, do funcionamento incorreto ou da cessação do Sítio, dos seus conteúdos, dados, ferramentas, cálculos, exportações ou de qualquer serviço relacionado.

A exclusão opera qualquer que seja o fundamento jurídico da pretensão, incluindo a título exemplificativo: responsabilidade contratual, extracontratual, pré-contratual, por facto ilícito, por incumprimento, por produto, objetiva, por equidade ou por qualquer outra fonte de responsabilidade prevista pela ordem jurídica.

4.2 — Limite económico de responsabilidade

Mesmo que a responsabilidade do Titular fosse estabelecida em juízo por qualquer causa, esta não poderá em caso algum exceder o montante total eventualmente pago pelo Utilizador ao Titular nos doze (12) meses anteriores ao evento lesivo. Tratando-se de serviço gratuito, tal montante é normalmente igual a zero euros (€ 0,00).

4.3 — Reserva imperativa

As limitações do presente artigo não se aplicam nos casos de dolo, culpa grave, danos pessoais ou outros direitos imperativos nos termos da legislação italiana e europeia aplicável.

5. Não substituição de fontes oficiais

Os dados e conteúdos do Sítio não substituem, de modo algum, as fontes oficiais competentes para cada matéria tratada. Em particular, para qualquer decisão com relevância jurídica, contratual, fiscal, laboral, sanitária, religiosa, de viagem ou de planeamento profissional, o Utilizador é convidado a verificar as informações junto de:

entidades públicas nacionais e locais (ministérios, municípios, regiões, embaixadas, consulados);
autoridades religiosas reconhecidas;
institutos científicos de referência (para dados astronómicos, por exemplo o INAF em Itália ou entidades equivalentes);
transportadoras, operadores e fornecedores de serviços (para horários de viagem e feriados observados);
consultores profissionais habilitados.

O Titular não responde por qualquer decisão tomada pelo Utilizador, por terceiros ou pelos seus sucessores com base nos conteúdos do Sítio.

6. Especificidades geográficas, políticas e temporais

6.1 — Territórios sujeitos a controvérsias

Os dados referidos a territórios, fronteiras, denominações, fusos horários, feriados e eventos de áreas sujeitas a controvérsias políticas, territoriais, de soberania ou de reconhecimento internacional — incluindo as não conhecidas, não emergidas ou ainda não surgidas no momento da publicação — refletem o estado das convenções internacionais ou das fontes consultadas no momento da introdução dos dados e não constituem de modo algum tomada de posição política, jurídica, diplomática ou ideológica do Titular. Eventuais erros, omissões, denominações ultrapassadas ou inexatas podem ser comunicados ao Titular sem que tal comporte obrigação de retificação.

6.2 — Feriados e alterações normativas tardias

Os feriados nacionais, regionais, religiosos e civis podem ser instituídos, abrogados, modificados ou transferidos por disposições normativas, decretos governamentais ou decisões administrativas com efeitos mesmo retroativos ou posteriores à publicação dos dados. O Titular não garante a atualização em tempo real face a tais alterações.

6.3 — Variações regionais e locais

Os feriados e observâncias podem variar consoante a região, província, município, comunidade autónoma, Land, cantão, condado ou outra subdivisão administrativa. Os dados publicados podem não refletir integralmente todas as variações locais. Para os feriados de padroeiros locais, comemorações municipais ou eventos religiosos de difusão limitada, prevalece a indicação das autoridades locais competentes.

6.4 — Mudança da hora e fusos horários

As datas de aplicação da hora de verão e da hora padrão, bem como a pertença dos diversos países aos vários fusos horários, podem ser alteradas por decisões nacionais, supranacionais (UE) ou internacionais posteriores à publicação dos dados. O Titular não responde por desalinhamentos decorrentes de tais alterações.

6.5 — Topónimos e denominações

As denominações de países, regiões, cidades, lugares geográficos e linguísticos utilizadas no Sítio refletem o uso corrente ou convencional no momento da publicação. Topónimos históricos, denominações alternativas ou variantes linguísticas podem ser utilizados para fins divulgativos sem constituir escolha política.

6.6 — Calendários diferentes e tradições religiosas

Para as celebrações ligadas a calendários religiosos não gregorianos (ortodoxo, hebraico, islâmico, hindu e outros), as datas podem variar em função do calendário de referência e da autoridade religiosa competente em cada ocasião. O Titular não responde por divergências relativamente a calendários litúrgicos específicos.

7. Especificidades dos dados e das ferramentas

Sem prejuízo do previsto nos artigos anteriores, os dados e ferramentas seguintes exigem advertências específicas:

7.1 — Dados astronómicos

Os dados astronómicos (nascer e pôr do sol, fases lunares, equinócios, solstícios, estações) são calculados algoritmicamente e podem divergir de observações reais, de fontes profissionais (p. ex. INAF) ou de efemérides específicas. Não são adequados para usos náuticos, aeronáuticos, profissionais, científicos ou rituais.

7.2 — Cálculos temporais

Os cálculos relativos a «Calcular período entre duas datas», «Contagem decrescente», datas históricas e datas futuras extremas baseiam-se no calendário gregoriano atual. Para datas anteriores a 15 de outubro de 1582 aplicam-se convenções de cálculo astronómico («calendário gregoriano proléptico») que podem divergir dos calendários juliano, locais ou históricos efetivamente em uso. Para anos futuros extremos, os cálculos não consideram eventuais reformas calendárias subsequentes.

7.3 — Exportação iCalendar (.ics)

A eventual exportação iCalendar é fornecida para conveniência do Utilizador. O Titular não responde por falhas de sincronização, eventos duplicados, dados perdidos ou erróneos na importação para software ou serviços de terceiros (Google Calendar, Outlook, Apple Calendar, etc.).

7.4 — Traduções de feriados e eventos

As denominações de feriados, eventos, santos e dias do nome são fornecidas nos vários idiomas de interface para conveniência linguística. Em caso de discrepância, prevalece a denominação oficial do país de referência no idioma local.

7.5 — Fusos horários de cidades e localidades

Os dados de fuso horário relativos a cidades individuais derivam de geobases de dados públicas. Em áreas fronteiriças, territórios com fusos irregulares, micro-zonas administrativas ou localidades com regulamentações especiais, podem verificar-se inexatidões.

7.6 — Numeração das semanas

O número de semana é normalmente calculado segundo a norma ISO 8601 (semana que começa à segunda-feira; semana 1 que contém a primeira quinta-feira do ano). Outros sistemas de numeração (por exemplo a convenção norte-americana com semana que começa ao domingo) podem produzir numerações diferentes.

7.7 — Saídas exportadas (PDF, JPG, formato de paginação)

O rendering gráfico, tipográfico e cromático das saídas exportadas pode variar em função do dispositivo, do software, da impressora, do perfil de cor e das configurações do Utilizador. O Titular não responde por tais variações.

8. Conteúdos de terceiros e fontes de dados externas

8.1 — Ligações a sítios externos

O Sítio pode conter ligações hipertexto para sítios web de terceiros. Tais ligações são fornecidas por conveniência informativa. O Titular não responde pelos conteúdos, disponibilidade, segurança ou práticas de tratamento de dados dos sítios ligados.

8.2 — Fontes de dados externas

Parte dos dados publicados no Sítio pode derivar de fontes externas, entre as quais — a título exemplificativo — API litúrgicas, bases de dados astronómicas, geobases de dados públicas, fontes académicas ou institucionais. O Titular não responde por inexatidões, indisponibilidade, cessação ou modificação unilateral de tais fontes.

9. Propriedade intelectual e utilização das saídas

9.1 — Direitos do Titular

Todos os conteúdos do Sítio — incluindo a título exemplificativo: layout, design, escolhas tipográficas, estrutura das vistas, sistema de cores, ícones, SVG, ilustrações, código-fonte, denominações (incluindo a marca não registada «onlinecalendar.pro» e os nomes das vistas e ferramentas), textos descritivos, organização das páginas, base de dados de feriados e eventos — são propriedade exclusiva do Titular ou dos respetivos licenciantes e estão protegidos pelas normativas italianas e europeias em matéria de direitos de autor, marcas, bases de dados e concorrência desleal.

9.2 — Utilização permitida das saídas exportadas

O Utilizador pode utilizar as saídas exportadas do Sítio (PDF, JPG, conteúdos gerados pela função de cópia para software de paginação profissional como Adobe InDesign, Adobe Illustrator e similares) e os elementos individuais do calendário como parte integrante dos seus próprios trabalhos criativos, editoriais, profissionais ou comerciais — a título exemplificativo: revistas, livros, brochuras, calendários de empresa, agendas, material promocional, posters, embalagens.

9.3 — Utilizações não permitidas

É expressamente proibido:

revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou conceder em utilização as saídas do Sítio (PDF, JPG, ficheiros gerados para software de paginação, etc.) como produto autónomo ou substancialmente inalterado;
utilizar os dados publicados para construir serviços, produtos, aplicações, API, conjuntos de dados, bases de dados ou agregadores que reproduzam total ou parcialmente as funcionalidades do Sítio;
efetuar scraping, crawling, mirroring, data mining ou extração automatizada dos conteúdos, no todo ou em parte, mediante bots, crawlers, agentes automatizados ou qualquer outra ferramenta, salvo os acessos padrão dos motores de pesquisa para fins de indexação;
descompilar, desmontar, submeter a engenharia inversa ou analisar o código executável no cliente;
criar sítios espelho, cópias ou reproduções mesmo parciais do Sítio;
utilizar elementos do Sítio de forma a criar confusão sobre a origem, sugerir afiliação, parceria ou patrocínio inexistentes.

9.4 — Ligações (Linking)

É permitida a ligação textual ao Sítio ou às suas páginas individuais, desde que feita através de ligações hipertexto padrão (<a href="/...">). São proibidos o framing, o hotlinking de imagens, vídeos, scripts ou recursos, a utilização da marca ou do logótipo de forma a sugerir que o Sítio faz parte de outro sítio ou serviço, bem como o envio de comunicações não solicitadas (spam) que contenham referências ao Sítio.

10. Disponibilidade do Serviço, alterações, compatibilidade

10.1 — Disponibilidade não garantida

O Serviço é fornecido sem qualquer garantia de continuidade, disponibilidade, uptime, desempenho, velocidade ou ausência de interrupções. O Titular pode suspender, limitar ou cessar total ou parcialmente o Serviço a qualquer momento, sem pré-aviso e sem responsabilidade.

10.2 — Alterações unilaterais ao Serviço

Funcionalidades, dados, vistas, ferramentas, layout, URLs, idiomas de interface, países cobertos e qualquer outro elemento do Serviço podem ser alterados, adicionados, suspensos, renomeados ou removidos unilateralmente pelo Titular a qualquer momento, sem pré-aviso.

10.3 — Compatibilidade

O Titular não garante o correto funcionamento do Sítio em navegadores, versões de navegador, sistemas operativos, dispositivos, leitores de ecrã, bloqueadores de anúncios, extensões, software de acessibilidade ou configurações de rede específicos.

10.4 — Limitações geográficas

O Titular reserva-se o direito de limitar ou impedir o acesso ao Sítio a partir de países, regiões, endereços IP ou redes específicos, a qualquer momento e sem pré-aviso, por razões técnicas, legais, de segurança ou comerciais.

11. Segurança, incidentes e responsible disclosure

11.1 — Limitação de responsabilidade por incidentes de segurança

Sem prejuízo das obrigações imperativas previstas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (Regulamento UE 2016/679 — RGPD — e legislação nacional de execução), o Titular não responde por danos derivados de ataques informáticos, acessos não autorizados, violações de sistema, furtos de dados, malfuncionamentos, vulnerabilidades de software de terceiros ou eventos assimiláveis.

11.2 — Responsible disclosure

As vulnerabilidades de segurança eventualmente detetadas pelo Utilizador devem ser comunicadas ao Titular através de PEC antes de qualquer divulgação pública, no respeito pelas práticas internacionais de responsible disclosure. A divulgação pública de vulnerabilidades sem comunicação prévia ao Titular pode configurar responsabilidade nos termos do art. 615-ter do Código Penal italiano e normas equivalentes.

12. Comportamento do Utilizador, suspensão, menores

12.1 — Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar o Sítio em conformidade com a lei, os bons costumes, a ordem pública e o presente Aviso, abstendo-se de qualquer conduta abusiva, fraudulenta, lesiva de direitos de terceiros ou suscetível de comprometer o funcionamento do Sítio.

12.2 — Direito de suspensão e bloqueio

O Titular pode suspender, limitar ou impedir o acesso ao Sítio a qualquer Utilizador, endereço IP, intervalo de endereços ou rede, a qualquer momento e sem pré-aviso, na presença de scraping automatizado, abuso, violação do presente Aviso, suspeita de fraude ou qualquer outro motivo discricionariamente avaliado pelo Titular.

12.3 — Indemnização (hold harmless)

O Utilizador que utilize o Sítio no exercício da sua atividade profissional, empresarial, artesanal ou comercial compromete-se a manter o Titular indemne face a toda a pretensão, ação, pedido de ressarcimento, custo, encargo ou despesa — incluindo despesas judiciais — promovido por terceiros e decorrente do uso indevido dos dados, conteúdos ou saídas do Sítio pelo Utilizador. A presente cláusula não se aplica nas relações com consumidores, segundo os limites imperativos da legislação aplicável.

12.4 — Menores

O Sítio não é especificamente destinado a menores. O eventual acesso por parte de menores ocorre sob a responsabilidade de quem exerce o poder paternal ou a representação legal.

13. Força maior

O Titular não é responsável por incumprimentos, atrasos, interrupções ou malfuncionamentos do Serviço devidos a causas de força maior ou caso fortuito, incluindo a título exemplificativo e não exaustivo:

ataques informáticos (DDoS, ransomware, intrusões);
blackouts, interrupções elétricas, falhas de rede, avarias de hardware;
interrupções de serviços de alojamento, CDN, registrar ou fornecedores terceiros;
atos de autoridade, medidas governamentais, sanções internacionais;
guerras, atos de terrorismo, conflitos armados, motins;
pandemias, catástrofes naturais, eventos meteorológicos extremos;
greves, lock-out, conflitos sindicais;
qualquer outro evento fora do controlo razoável do Titular.

14. Notificações, comunicações e alterações ao presente Aviso

14.1 — Canais oficiais de comunicação

Qualquer comunicação de natureza jurídica, contestação, interpelação formal, notificação ou comunicação de vulnerabilidade deve ser enviada exclusivamente para o seguinte endereço de correio eletrónico certificado (PEC):

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

As comunicações ordinárias podem ser enviadas para o endereço de email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.. As comunicações enviadas por outros meios (comentários em redes sociais, formulários genéricos, mensagens instantâneas, etc.) não constituem notificação válida para efeitos legais.

Exercício dos direitos em matéria de dados pessoais. Os pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como qualquer outra questão relativa ao tratamento de dados pessoais, não estão sujeitos à obrigação acima referida: podem ser enviados livremente para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar., conforme indicado na Política de Privacidade. Nenhum requisito formal pode impedir o exercício desses direitos.

14.2 — Alterações ao Aviso

O Titular reserva-se o direito de modificar, atualizar, integrar ou substituir total ou parcialmente o presente Aviso a qualquer momento, sem pré-aviso e sem obrigação de comunicação individual. A versão em vigor é sempre a publicada no Sítio na data de acesso. A utilização continuada do Sítio após alterações ao Aviso constitui aceitação das mesmas.

15. Disposições finais

15.1 — Lei aplicável

O presente Aviso é regido pela lei italiana.

15.2 — Foro competente

Para qualquer controvérsia relativa ou conexa com o presente Aviso ou com a utilização do Sítio é exclusivamente competente o Tribunal de Catânia, salvo o foro imperativo do consumidor previsto no art. 33, n.º 2, alínea u) do Decreto Legislativo italiano n.º 206 de 6 de setembro de 2005 (Código do Consumo italiano) para os utilizadores que revistam a qualidade de consumidor nos termos da mesma legislação.

15.3 — Língua do procedimento

Qualquer processo judicial ou extrajudicial decorrerá em língua italiana. As traduções da presente Declaração de exoneração de responsabilidade para outras línguas são fornecidas para fins informativos: em caso de divergência, contradição ou ambiguidade entre as diferentes versões linguísticas, prevalece a versão italiana.

Esta prevalência não prejudica quaisquer direitos imperativos reconhecidos ao Utilizador pela legislação aplicável, em especial pelas normas de proteção dos consumidores do seu país de residência habitual, que prevalecem, em qualquer caso, sobre as disposições da presente Declaração de exoneração de responsabilidade.

15.4 — Mediação preliminar

Antes de promover qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia através de mediação, junto de um organismo acreditado, segundo as modalidades previstas pelo Decreto Legislativo italiano n.º 28 de 4 de março de 2010 e alterações sucessivas.

15.5 — Prazo de prescrição

Toda a ação, pretensão ou demanda derivada da utilização do Sítio deve ser promovida no prazo de um (1) ano a contar da ocorrência do facto gerador, decorrido o qual todo o direito se considera prescrito, salvo os prazos imperativamente previstos pela lei em tutela do consumidor ou para atos ilícitos dolosos.

15.6 — Renúncia a ações coletivas

Nas relações com utilizadores profissionais, é excluída a faculdade de promover ou participar em ações coletivas, de classe ou consolidadas relativas a pretensões decorrentes da utilização do Sítio. A presente cláusula não se aplica nas relações com consumidores, segundo os limites imperativos da legislação europeia aplicável.

15.7 — Cláusula de salvaguarda (severability)

Caso uma ou mais disposições do presente Aviso sejam declaradas inválidas, nulas, ilegítimas ou ineficazes por uma autoridade competente, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes. A disposição inválida será substituída pela disposição legítima mais próxima — por conteúdo, finalidade e efeito — da original.

15.8 — Sobrevivência das cláusulas

As disposições relativas à limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, foro competente, lei aplicável, prescrição e disposições finais continuam a produzir efeito mesmo após a cessação, suspensão ou alteração do Serviço ou do acesso do Utilizador.

Documento aplicável a partir de: 7 de agosto de 2026
Versão: 2.0
Última revisão: 7 de agosto de 2026